Data – 2011-05-30
Início – 14.30 horas
Nº 7 - Proposta de Deliberação dos Vereadores do PSD, Santana-Maia Leonardo e António Belém Coelho, referente à Fonte de Vale de Roubam, que se anexa à presente acta, propondo que a Câmara mande analisar, de imediato, a água da Fonte do Vale de Roubam, mandando substituir, após o resultado das análises, a placa aí existente com a inscrição "Água de Qualidade Não Garantida" por outra com a inscrição "Água de Qualidade Garantida" ou "Água Imprópria Para Consumo", consoante o resultado das análises for favorável ou desfavorável. – 24108
A Presidente da Câmara leu o seguinte esclarecimento por parte dos Serviços Municipalizados de Abrantes:
“A fonte de S. João (ou dos Pastores) na Av. de Aljubarrota, em Abrantes, não integra a rede pública de abastecimento de água como tal não está sujeita ao programa de controlo da qualidade da água (PCQA). Nos termos do nº 6 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras devem colocar placas informativas de água não controlada ou de água imprópria para consumo humano, conforme o caso, nos fontanários que não tenham sido integrados no PCQA. Esta determinação legal foi executada em todo o concelho de Abrantes, embora as placas de alguns fontanários sejam objeto de vandalização sistemática.
A exceção foi para a Fonte de S. João tendo em conta a sua grande utilização. Neste fontanário, é feito o controlo analítico com realização de análises do tipo de CR1, CR2 e CI, ou seja, as previstas no PCQA, exceto a medição do desinfetante residual (cloro). Este parâmetro é condição para assegurar a „água de qualidade garantida‟. No entanto, a incorporação de desinfetante retiraria a caraterística de „água natural‟ à água deste fontanário, precisamente o elemento que a torna atrativa.A Presidente da Câmara leu o seguinte esclarecimento por parte dos Serviços Municipalizados de Abrantes:
“A fonte de S. João (ou dos Pastores) na Av. de Aljubarrota, em Abrantes, não integra a rede pública de abastecimento de água como tal não está sujeita ao programa de controlo da qualidade da água (PCQA). Nos termos do nº 6 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras devem colocar placas informativas de água não controlada ou de água imprópria para consumo humano, conforme o caso, nos fontanários que não tenham sido integrados no PCQA. Esta determinação legal foi executada em todo o concelho de Abrantes, embora as placas de alguns fontanários sejam objeto de vandalização sistemática.
Este ponto de água é ainda objeto de alguma manutenção. Aquando de situações de identificação de coliformes ou outras contaminações de natureza microbiológica são efetuadas intervenções que passam pela limpeza e desinfeção das caixas a montante da fonte, para além de ações de limpeza sazonal.
Assim, uma placa informativa indicando „água não controlada‟ não seria exata, porquanto é controlada. A placa „água imprópria para consumo humano‟ também não seria correta visto as análises indicarem o contrário e, quando tal não acontece, tem havido intervenções para reporem a qualidade necessária para consumo humano.
Todas estas situações são do conhecimento e articuladas com a Autoridade de Saúde, incluindo a informação que consta da placa atualmente afixada.
Se forem detetados elementos que contrariem os valores legalmente admissíveis, em articulação com a Autoridade de Saúde ou por determinação desta, será afixada placa com a informação prevista no citado diploma legal.”
Face ao exposto pelos SMA, a Presidente da Câmara referiu que a proposta do PSD não poderá ser aceite, uma vez que a “água de qualidade garantida” implicaria a utilização de cloro.Tendo em conta os esclarecimentos prestados pela senhora presidente, designadamente a realização de análises periódicas à qualidade da água e que a tabuleta "Água de Qualidade Não Garantida" é a adequada quando a água está em condições de ser utilizada, os vereadores eleitos pelo PSD decidiram retirar a presente proposta de deliberação.
A Presidente da Câmara sugeriu que os Vereadores do PSD solicitassem informação sobre as suas pretensões e só conduzissem a proposta de deliberação o que realmente se justifique, ao invés de andarem a trabalhar para a acta.
